Termos e Condições

CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA

(Regido pelo Art. 48 e segs. da lei 8.245/91)

PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL

O imóvel objeto da locação é um apartamento , em que o (a) locatário(a) no momento da entrega das chaves,assinará termo de vistoria, atestando as reais condições do imóvel (condições de móveis, eletrodemesticos, limpeza e funcionamento das instalações tais como: hidráulicas, sanitárias e elétricas e de todos os acessórios incorporados ao imóvel: piso, janelas, portas, trincos, maçanetas, fechaduras, vidraças. Ao final da locação, o imóvel deverá ser devolvido no estado em que foi entregue, mediante a nova vistoria, cujo recibo de quitação será entregue ao locatário, sendo que este não tenha direito a indenização ou retenção do imóvel por qualquer benfeitoria, ainda que necessária. Que recebe o imóvel inspecionado antes de assinar este contrato para fins de direito obrigacionais. Não será permitido a Locatária fazer modificações ou reformas nas instalações do imóvel contratado.

*O locador pode, nesta oportunidade, fazer ressalva que será inserta ao final do contrato, antes das assinaturas, quanto ao que ora é declarado. Presume-se que é absolutamente verdadeiro e constante desta Cláusula, se não houver ressalva, valendo a mesma para fins de direitos e obrigações previsto no Código Civil Brasileiro.

SEGUNDA – DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO

O imóvel locado destina-se exclusivamente ao uso RESIDENCIAL TEMPORÁRIO, sendo proibido o(a) locador(a) sublocá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo no todo ou em parte, seja a que título for. Se, entretanto, a Locatária notificar o(a) Locador(a), da ocorrência de uma das hipóteses previstas nesta Cláusula, fica desde já ciente de que seu silêncio ou inércia, não traduzida em consentimento tácito. Também, não lhe é permitido fazer quaisquer instalações, adaptações, benfeitorias ou obras sem autorização expressa do Locador. Estas uma vez permitidas e executadas, aderirão desde logo ao imóvel, não fazendo jus a Locatária a qualquer indenização;

TERCEIRA – PRAZO DA LOCAÇÃO

O prazo da locação é de (90 dias – máximo),Quando o(a) Locatário(a) se compromete a devolver o imóvel nas condições que recebeu, em perfeita condições de uso, independente de qualquer aviso judicial ou extrajudicial, ficando de logo notificado(a) O horário de saida (check out) e no máximo as 13:00 horas.
*Obs.: Art. 48 da Lei 8.245/91: “… prazo não superior a noventa dias….”

QUARTA – DO VALOR DO ALUGUEL

O valor da locação é a espipulada por cada contrato

*Obs.: Pode ser exigido qualquer garantia prevista no Art. 37 da Lei 8.245/91 (fiança, caução, seguro fiança…..)
QUINTA – DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Os danos causados ao imóvel ou seus móveis, equipamentos e utensílios serão de total responsabilidade do locatário. No caso da caução não poder cobrir estas despesas, o Locador cobrará do(a) Locatário(a) a diferença.

*Obs.: Parágrafo único do Art. 48 da Lei 8.245/91 diz para constar a descrição dos móveis e utensílios, bem como o estado em que se encontram.

SEXTA – CAUÇÃO

O(A) Locatário(a) deixará na Administradora uma caução para contratos mensais no valor de R$ 2500,00 para pagar eventuais despesas previstas na cláusula anterior quando necessario.

SÉTIMA – PESSOA EXTRA

É expressamente vedada a permanência de mais de 5 pessoas no imóvel, sob pena de rescisão deste contrato sem aviso previo.

OITAVA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Locador não se responsabilizará por objetos ou utensílios deixados ou colocados pelo Locatário dentro do imóvel locado.

NONA – PODER PÚBLICO

O LOCATÁRIO, no curso da locação, obriga-se, ainda, a satisfazer todas as exigências do Poder Público, a que der causa, que não constituirão motivo para rescisão deste contrato.

DÉCIMA – DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

O horário de expediente do escritório do Locador é de segunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.

DÉCIMA PRIMEIRA – DA ENTREGA DAS CHAVES

A entrega das chaves, tanto no início quanto no término deste Contrato, deverá ser feita no horário comercial especificado na cláusula anterior. Fora deste horário, o Locatário efetuará o pagamento de uma taxa de R$ (20,00);

DÉCIMA SEGUNDA – DAS MULTAS E PENALIDADES

A toda dívida resultante deste contrato será cobrada multa de 10%(dez por cento), juros de 1%(um por cento) ao mês e mais 20%(vinte por cento) a título de honorários advocatícios, independente do ajuizamento da ação;
DÉCIMA TERCEIRA – DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO

O Locatário respeitará as normas contidas na Convenção e no Regimento Interno do Edifício (quando houver). Ocorrendo o descumprimento de tais normas o Locatário sujeitar-se-á as cominações legais previstas

DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer possíveis dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da cidade de Goiânia, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que o seja.